STJ - HC 109289 / SP HABEAS CORPUS 2008/0136664-1


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE COMPONENTES DE APARELHO
CELULAR. CONDUTA PREVISTA COMO FALTA GRAVE EM RESOLUÇÃO DA
SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não cabe à autoridade estadual, de acordo com o art. 49 da Lei de
Execução Penal, dispor sobre as faltas disciplinares de natureza
grave, aplicando-se, nessa seara, as normas constantes da Lei de
Execuções Penais.
2. A definição de falta grave, por implicar a restrição de diversos
benefícios na execução da pena, como a perda de dias remidos (art.
127 da LEP) e a regressão de regime de cumprimento de pena (art.
118, inciso I, da LEP), deve ser interpretada restritivamente, nos
termos do art. 50 do referido diploma legal.
3. Na data dos fatos, a posse de aparelho celular ou de seus
componentes, no interior do estabelecimento prisional, não
caracterizava falta grave, pois não estava elencada no rol taxativo
previsto pelo art. 50 da Lei de Execução Penal.
4. Não obstante as conseqüências nefastas que o uso de aparelho
celular no interior do cárcere possa representar, não é permitido ao
Poder Executivo nem ao Judiciário imiscuirem-se na atividade do
legislador.
5. A alteração promovida pela Lei 11.466/07, incluindo o inciso VII
no art 50 da LEP, para constar que constitui falta grave ter "em sua
posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou
similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o
ambiente externo", por ser norma mais gravosa, não pode retroagir em
prejuízo do paciente.
6. Ordem concedida para anular a decisão singular que determinou, em
razão da revista realizada no dia 20/7/06, a anotação de falta grave
na folha de antecedentes e no roteiro de penas do paciente, bem como
decretou a perda dos dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 109289 / SP HABEAS CORPUS 2008/0136664-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, posse de componentes de aparelho celular.

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