TST - AIRR - 1250/1991-028-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional examinou a matéria constitucional alegada pela União, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECLUSÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1250/1991-028-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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