STJ - AgRg no REsp 899188 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0243098-5


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RENOVATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS DIVIDIDOS
ENTRE OS DEMANDANTES. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Cabível a aplicação do enunciado sumular n.º 83/STJ ao caso dos
autos, tendo em vista que a recente jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça firmou-se no mesmo sentido do decisum proferido
pelo Tribunal de origem.
2. "Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel,
a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e
honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes" (REsp
83.747/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 23/06/1997).
3. O Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões
consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido
por seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 899188 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0243098-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no recurso especial, ação renovatória.

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