STJ - HC 112304 / SP HABEAS CORPUS 2008/0168573-6


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO.
REQUISITO SUBJETIVO CONSIDERADO PREENCHIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SEM
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. O advento da Lei 10.792/03 tornou prescindíveis os exames
periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime
prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos
benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo – temporal – e
subjetivo – atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo
diretor do estabelecimento prisional.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, no julgamento do HC
88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06, afirmou que "Não
constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da
Lei nº 10.792/2003, que alterou o art. 112 da LEP – para dele
excluir a referência ao exame criminológico –, que nada impede que
os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o
entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do
caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada"
(sem grifos no original).
3. No caso dos autos, o Juízo executor da sentença, entendendo
preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, deferiu a progressão
para o regime semi-aberto.
4. O Tribunal de origem entendeu que seria imprescindível a
realização do exame criminológico diante da gravidade em abstrato
dos delitos praticados pelo paciente e do quantum da pena imposta,
não havendo, assim, fundamentação idônea a respaldar a exigência do
exame pericial.
5. Ordem concedida para restabelecer a decisão singular.

Tribunal STJ
Processo HC 112304 / SP HABEAS CORPUS 2008/0168573-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, execução penal, progressão para o regime semi-aberto.

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