TST - RR - 607/2006-732-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. IPC DE MARÇO DE 1990 (PLANO COLLOR). DIREITO ADQUIRIDO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.03.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.04.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988 (Súmula nº 315 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 607/2006-732-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, ipc de março de 1990 (plano collor), direito adquirido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›