STJ - AgRg no Ag 1058636 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0122158-1


03/nov/2008

Processual civil. Agravo no agravo de Instrumento. Recurso especial.
Atraso de pagamento de prestação. Ausência de interpelação do
segurado. Impossibilidade de cancelamento da cobertura. Ausência de
omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de prequestionamento.
Dissídio jurisprudencial não comprovado.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É necessária a interpelação do segurado para que se caracterize
mora no pagamento de prestações relativas ao prêmio. O mero atraso
no adimplemento de prestações não basta para a desconstituição da
relação contratual.Precedentes.
- Inviável o recurso especial pela alínea "c" quando não realizado o
cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os
arestos trazidos à colação.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1058636 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0122158-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil.

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