TST - AIRR - 813/2007-005-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO BIENAL ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. o art. 7º, XXIX, da Carta Magna assegura o direito de ação para a postulação de créditos decorrentes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ultrapassado o lapso bienal de que trata o mencionado preceito constitucional, operou-se a prescrição extintiva da pretensão autoral.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2007-005-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescrição bienal artigo, o art.

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