TST - RR - 111/2007-060-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. Recurso desfundamentado, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, visto que o recorrente não indicou violação direta de dispositivo da Constituição da República, tampouco apontou contrariedade a súmula deste Tribunal, pressupostos indispensáveis ao conhecimento da revista no procedimento sumaríssimo. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO. UTILIDADE. Em que pesem os precisos termos da OJ 304 da SDI-I e a expressa previsão no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a conferirem, em tese, o direito ao recorrente, deixo de apreciar o tema, por constatar a ausência de interesse recursal, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi incumbido à reclamada, pelo juízo de primeiro grau, dispositivo não modificado pelo Regional. Eventual deferimento do benefício revelar-se-ia esvaziado de utilidade.

Tribunal TST
Processo RR - 111/2007-060-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, litigância de má-fé, multa.

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