STJ - HC 81559 / DF HABEAS CORPUS 2007/0086293-2


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E AUMENTO PELA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta é um dos
pressupostos da culpabilidade elementar do conceito analítico de
crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais
especificadas no art. 59 do Código Penal, porquanto a culpabilidade
nele referenciada diz respeito à reprovabilidade social.
2. O fato de os bens roubados não terem sido recuperados, sem
nenhuma ressalva sobre eventual relevância da res na esfera
patrimonial da vítima, não pode ser ponderado desfavoravelmente para
efeito de fixação da pena-base, uma vez que a subtração constitui
elementar do delito imputado e, por isso, não extrapola as
conseqüências do crime previstas, em abstrato, pela própria norma
penal incriminadora.
3. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal, a presença de
duas causas especiais de aumento da pena no crime de roubo (concurso
de agentes e emprego de arma de fogo) pode agravar a pena em até
metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso
concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a
necessidade da elevação da pena acima da fração mínima.
4. Assim, não fica o Juízo sentenciante adstrito, simplesmente, à
quantidade de majorantes para fixar a fração de aumento, pois, na
hipótese de existência de apenas uma, havendo nos autos elementos
que conduzem à exasperação da reprimenda – tais como a quantidade
excessiva de agentes no concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2º, II)
ou o grosso calibre da arma de fogo utilizada na empreitada
criminosa (CP, art. 157, § 2º, I) –, a fração pode e deve ser
elevada, acima de 1/3, contanto que devidamente justificada na
sentença, em observância ao art. 68 do CP. O mesmo raciocínio serve
para uma situação inversa, em que o roubo foi praticado com arma
branca (faca ou canivete) e por número reduzido de agentes, hipótese
em que pode o magistrado aplicar a fração mínima, apesar da
duplicidade de majorantes.
5. In casu, o decreto condenatório não fundamentou o acréscimo da
reprimenda em 2/5, motivo por que o percentual de aumento da pena
pelas majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e V, do CP deve ser
fixado em apenas 1/3.
6. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal e alterar
a fração de aumento de pena, em razão das majorantes de uso de arma
e de restrição de liberdade da vítima, de 2/5 para 1/3, e, em
conseqüência, reduzir a reprimenda para 5 anos e 8 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, e 17 dias-multa, no mesmo valor
unitário estabelecido na sentença.

Tribunal STJ
Processo HC 81559 / DF HABEAS CORPUS 2007/0086293-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, dosimetria.

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