TST - AIRR - 504/2006-023-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A demissão por justa causa exige a presença dos requisitos legais, devendo ser produzida prova robusta capaz de justificar a penalidade máxima. Assim, é inadmissível deferir pedido fundado em existência de controvérsia no cumprimento de obrigação, quando o empregador demite injustamente seu empregado sem o pagamento das verbas rescisórias legalmente previstas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2006-023-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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