TST - AIRR - 752/2006-018-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, FORA DO PRAZO DO RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso (Súmula nº 245 desta Corte). Ademais, por ser empresa pública, a recorrente não está isenta de pagar e comprovar o pagamento do depósito recursal, pois não é beneficiada pelo Decreto-Lei nº 779/69. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2006-018-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comprovação do depósito recursal, fora do prazo do recurso de, deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›