TST - RR - 1134/2006-012-21-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILID A DE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESPROV I MENTO. A responsabilidade subsidi á ria da empresa tomadora de serviços advém do inadimplemento das obrig a ções trabalhistas por parte da e m presa prestadora de serviços, real empregadora. Decorre, então, a co n denação subsidiária de culpa in eligendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na vigilância da prestação de serviços e do cumpr i mento das obrigações pela contrat a da), implicando responsabilidade pela totalidade dos créditos dev i dos ao empregado. Essa é a exegese do item IV da Súmula nº 331 desta C. Corte, do qual se dessume a in e xistência de qualquer restrição ao alcance da responsabilidade subs i diária do tomador de serviços, nela estando compreendida toda e qua l quer obrigação trabalhista inadi m plida pelo efetivo empregador, i n clusive a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, não havendo que se cogitar em sua limitação a sal á rios em sentido estrito. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/2006-012-21-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilid a de subsidiária, limitação.

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