TST - A-AIRR - 748/2007-004-23-40


07/nov/2008

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO ARESTOS INESPECÍFICOS - ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MU L TA. 1. A revista patronal versava sobre progressões horizontais por antigüidade e merecimento. 2. O agravo de instrumento teve s e guimento obstado com lastro na Súmulas 221, I, e 296, I, do TST, em razão da indicação, de forma genérica, de ofensa à Lei 6.708/79 e à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem com da inespecificidade dos arestos trazidos para demonstração de divergência jurisprudencial .

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 748/2007-004-23-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento a que se negou provimento arestos inespecíficos, óbice da súmula 296, i, do tst.

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