STJ - AgRg no REsp 1064650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0130790-1


03/nov/2008

Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional.
Pessoa jurídica como consumidor. Destinatário final. Necessidade de
revisão do contexto fático-probatório. Desnecessidade de produção de
prova pericial. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
Fundamento inatacado.
- Esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, aferir se a pessoa jurídica
adquire certo produto ou serviço como destinatária final, ou não.
- É inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito específico de admissibilidade do recurso
especial.
- Inviável o recurso especial quando restar incólume fundamento do
acórdão recorrido suficiente para manter a decisão recorrida.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064650 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0130790-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil.

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