STJ - HC 101899 / SP HABEAS CORPUS 2008/0054077-1


03/nov/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719
DO STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos da Súmula 718/STF, "A opinião do julgador sobre a
gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a
imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena
aplicada".
2. E, ainda, segundo Súmula 719/STF, "A imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige
motivação idônea".
3. Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo
a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 anos de
reclusão, justamente por força do reconhecimento das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal como totalmente favoráveis ao
paciente, impõe-se a fixação do regime aberto para o início do
cumprimento da pena aplicada (4 anos de reclusão), em observância ao
disposto no art. 33, § 2º, letra c, do referido diploma legal.
4. Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início de
cumprimento da condenação imposta ao paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 101899 / SP HABEAS CORPUS 2008/0054077-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos penal, habeas corpus, roubo circunstanciado.

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