TST - RR - 1086/2003-014-04-00


07/nov/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA INDEVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou do de sua família. 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos independentemente da assistência sindical, merece reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1086/2003-014-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos honorários advocatícios, súmulas 219 e 329 do tst ausência de assistência sindical, a jurisprudência desta corte.

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