TST - RR - 11979/2006-014-11-00


07/nov/2008

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1/TST. I - O inciso I do art. 114 da Carta Magna estabelece a hipótese de competência para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II - A Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST, em seu item II, revela que a simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, inciso IX, da CF/1988) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11979/2006-014-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos competência da justiça do trabalho, ente público, contratação irregular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›