TST - AIRR - 820/2006-070-01-40


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o reclamante, embora trabalhasse em atividade externa, estava sujeito a controle e fiscalização de horário pelo empregador. Hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 820/2006-070-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, trabalho externo, controle de jornada.

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