TST - AIRR - 374/2002-036-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que suprimiram o direito de o empregado anotar seus horários de entrada e saída, já que tal procedimento não espelha a real jornada do trabalhador e permite a ocorrência de fraudes. Por conseguinte, não se vislumbram as violações legais e constitucionais apontadas, já que regras prejudiciais ao trabalhador não fazem lei entre as partes, sendo consideradas nulas de pleno direito. No que se refere à base de cálculo das horas extras, a decisão regional está em consonância com a Súmula 264 do TST. JORNADA SEMANAL. Não se configuram as divergências jurisprudenciais apontadas pela Reclamada, por ausência de identidade fática (incidência da Súmula 296 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 374/2002-036-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, acordo coletivo.

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