TST - RR - 1664/2006-025-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A hipótese é de contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado (art. 433 da CLT). O exaurimento do prazo ajustado não importa em despedida imotivada do empregado. Por isso, tal modalidade contratual mostra-se incompatível com o instituto da garantia ou estabilidade, como disciplina o art. 118 da Lei nº 8.213/1991, própria dos contratos por prazo indeterminado. Assim sendo, a decisão revisanda não carece de reparos por ter sido proferida em harmonia com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1664/2006-025-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato de experiência, acidente de trabalho.

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