STJ - HC 81225 / SP HABEAS CORPUS 2007/0081508-1


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão
preventiva (CPP, art. 312), deve estar demonstrada de forma
consistente no decreto prisional, não sendo suficiente o juízo
valorativo sobre a gravidade do delito.
2. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos
na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em
meras suposições, não é suficiente para atrair a incidência do art.
312 do Código de Processo Penal, tendo em vista que esse dispositivo
legal não admite conjecturas. A decretação da medida restritiva de
liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da
efetiva necessidade no caso concreto.
3. Ordem concedida para determinar a imediata expedição de alvará de
soltura ao paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante
condições a serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo
de que venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com a
estrita observância do disposto no art. 312 do CPP.

Tribunal STJ
Processo HC 81225 / SP HABEAS CORPUS 2007/0081508-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, prisão preventiva.

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