STJ - RHC 20709 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0003746-1


03/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO.
DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO
DE RECURSO ORDINÁRIO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO.
1. É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto
fora do prazo legal de 5 dias, todavia a jurisprudência desta Corte
inclina-se em conhecer daquele como writ substitutivo, privilegiando
a ampla defesa e a fungibilidade recursal.
2. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se
sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta
evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui
crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como
instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da
acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória
e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser
feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de
violação ao princípio do devido processo legal.
3. Não se configura inepta a denúncia que descreve, de forma
pormenorizada, a conduta da recorrente, bem como narra o modus
operandi utilizado com o intuito de obter vantagem indevida, que se
amolda às figuras do tipo penal de estelionato.
4. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se
exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a
materialidade da prática de um delito sejam definitivamente
provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal
pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza.
5. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no
art. 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato
criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação dos
acusados e a tipificação dos delitos por eles cometidos, não há
falar em inépcia da peça acusatória.
6. Recurso conhecido como habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário e, nessa extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 20709 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2007/0003746-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, intempestividade.

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