TST - AIRR - 1658/2005-061-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SUMULA Nº 16. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 16, se presume recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem e o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1658/2005-061-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso ordinário, violação do artigo 5º, lv, da constituição federal e contrariedade.

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