TST - AIRR - 14388/2006-019-11-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA. I - O agravo não merece ser conhecido, porque sua instrumentação está em desalinho com o que estabelece o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, pois ausente a cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada, peça de traslado obrigatório. II É que com o advento da Lei nº 9.756/98, o agravo de instrumento deve ser instruído de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso de revista, com observância a partir daí, se for o caso, do procedimento relativo a esse recurso, a teor do § 7º do artigo 897 da CLT. III - Tal ilação não se desvanece pelo teor da OJ 19 da SBDI-1 transitória -, conforme entendimento desta Corte. Precedentes da SBDI-1 nesse sentido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14388/2006-019-11-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento falta de peça de traslado obrigatório procuração, o agravo não merece.

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