STJ - AgRg no REsp 795119 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182929-3


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA DA
ADMINISTRAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. COMPENSAÇÃO.
JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.
1. A orientação firmada no âmbito deste Tribunal é no sentido da
possibilidade de aplicação da limitação prevista no art. 10 da
Medida Provisória n.º 2.225-45/2001.
2. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória
n.º 2.180-35/2001 aplica-se a limitação da referida norma, razão
pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6%
ao ano.
3. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de
que o art. 8.º da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao determinar
o pagamento retroativo do referido reajuste, a partir de janeiro de
1995, implicou renúncia tácita da prescrição pela Administração
Pública.
4. Agravos regimentais desprovidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 795119 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0182929-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental no recurso especial, administrativo, servidor público.

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