STJ - AgRg no REsp 752151 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0073677-5


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 333,
INCISO I E 334, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AFRONTA AO ART. 2.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR LEI
DISTRITAL. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO VINDICADO. ANÁLISE DE LEI
LOCAL E REEXAME DE PROVAS.
1. Entendeu o Tribunal de origem que os servidores não lograram
demonstrar o cumprimento dos requisitos autorizadores para percepção
do auxílio alimentação.
2. Rever tal posicionamento, implicaria, necessariamente, a
interpretação das indigitadas leis distritais; além do revolvimento
do conjunto fático-probatório constante nos autos, constatações
essas que atraem, respectivamente, os óbices das Súmulas n.os 280 do
Supremo Tribunal Federal e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 752151 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0073677-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, servidor público, negativa de vigência aos art.

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