TST - A-ROAG - 126/2008-000-08-00


07/nov/2008

AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS DEMAIS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 415 DESTA CORTE. I - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. II Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ROAG - 126/2008-000-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, mandado de segurança, ausência de autenticação do ato impugnado e dos demais documentos.

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