STJ - AgRg no Ag 1052807 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113454-0


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO
DE INCAPACIDADE CIVIL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ.
A conclusão do Tribunal de origem de que não consta nos autos
qualquer prova válida de que, ao tempo da prática do ato jurídico, o
interditado era incapaz de participar do negócio jurídico, não pode
ser modificada, pois encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1052807 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0113454-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ação de reintegração de posse.

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