STJ - AgRg no REsp 639855 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017757-9


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MEDIDA
PROVISÓRIA N.º 1.587/97. LEI 9.651/98. GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA.
CARÁTER GERAL E LINEAR. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, havendo previsão legal – linear e geral – no tocante à vantagem
pecuniária e tendo os inativos exercido o mesmo cargo ou função
quando da aposentadoria, não há como ser afastada a extensão daquela
aos proventos, sempre que houver modificação na remuneração dos
servidores ativos.
2. A concessão da Gratificação Provisória, prevista no art. 13 da
Medida Provisória n.º 1.587/97 – convertida na Lei n.º 9.651/98 –,
revestiu-se de caráter geral e linear aos servidores ativos, na
medida em que para que passassem a receber a mencionada parcela
remuneratória, a lei não reclamou desses o cumprimento de quaisquer
exigências ou condições especiais.
3. Modificada a remuneração dos servidores ativos, resta claro que
os inativos e pensionistas têm direito à extensão da gratificação
provisória, por força do disposto no art. 40, § 4.º, da Carta Magna.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 639855 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017757-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, processual civil, análise de dispositivos constitucionais.

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