STJ - AgRg no Ag 774377 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0097976-3


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CORRETAGEM -
MEDIAÇÃO - NATUREZA DO NEGÓCIO - SÚMULA 7/STJ.
A conclusão do Tribunal recorrido de que ficou comprovado que os
Autores apresentaram o imóvel, onde hoje se encontra instalado o
TRT-1, a um cliente potencial, viabilizando a efetivação de negócio
envolvendo o respectivo bem, fazendo jus, por isso, os Autores a um
percentual de corretagem, sendo desinfluente a ausência da Carta de
Intenção ou se a avença firmada foi uma locação, não pode ser
alterada por óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 774377 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0097976-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, direito das obrigações.

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