TST - AIRR e RR - 643408/2000


07/nov/2008

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INVALIDADE DAS FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA (FIP). VAL O RAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 338, II/TST. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no artigo 74, § 2º, da CLT não confere, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. Incidência da Súmula 338, II/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643408/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, horas extras.

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