TST - A-AG-AIRR - 793/2005-095-03-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAC-SÍMILE. ORIGINAIS APRESENTADOS APÓS O TRANSCURSO DO QÜINQÜÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de agravo interposto por fac-símile quando os originais são apresentados após expirado o qüinqüídio previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999. Nos termos da Súmula nº 387, III, do TST, a contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, podendo o dies a quo do prazo coincidir com sábado, domingo ou feriado, não se aplicando a regra do art. 184 do CPC.

Tribunal TST
Processo A-AG-AIRR - 793/2005-095-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, fac-símile.

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