STJ - AgRg no Ag 1023272 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047632-3


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
Conforme o disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal, é
incabível recurso especial contra decisão monocrática que, com base
no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, rejeita embargos
de declaração, já que não esgotadas as vias ordinárias. Agravo
improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1023272 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0047632-3
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, decisão monocrática em embargos declaratórios.

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