TST - RR - 1353/2000-022-05-00


07/nov/2008

DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta colenda Corte superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar ação relativa a indenização resultante de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Tal entendimento foi corroborado por recente pronunciamento do Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, proferido nos autos do Conflito de Competência n.º 7.204, Relator o Ex.mo Ministro Carlos Ayres Britto. Definiu a Suprema Corte, na ocasião, a competência da justiça trabalhista a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (Informativo do STF n.º 394). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1353/2000-022-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, competência da justiça do trabalho, a jurisprudência desta colenda.

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