TST - AIRO - 13025/2006-000-02-01


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso ordinário.

Tribunal TST
Processo AIRO - 13025/2006-000-02-01
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›