STJ - AgRg no REsp 919860 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0016639-6


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
JULGAMENTO POR MAIORIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
INFRINGENTES.
É inadmissível o recurso especial contra a parte não unânime de
acórdão que altera sentença de mérito, quando não interpostos os
competentes embargos infringentes, mesmo que a matéria seja decidida
de ofício.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 919860 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0016639-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, disposições de ofício.

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