STJ - AgRg no Ag 754004 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0048538-6


03/nov/2008

DIREITO COMERCIAL. INVESTIMENTO EM AÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA, MOVIDA
PELO APLICADOR, JULGADA PROCEDENTE. BASE FÁTICA DO ACÓRDÃO, QUE
IMPEDE O CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7 DO STJ).
SUSTENTAÇÃO DA CORRETOR DE NÃO SER OBRIGADA A PROMOVER A "ROLAGEM"
DA DÍVIDA NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO, QUE NÃO EXPÔS DISPOSITIVOS
LEGAIS OU TESE PERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO AO
DISPOSTO NA SÚMULA 211 STJ.
Agravo Regimental visando à reforma de decisão monocrática que negou
provimento ao agravo de instrumento interposto para a subida de
Recurso Especial improvido, pois o Acórdão ora recorrido funda-se em
análise fática (Súmula STJ n. 7) e não tratou especificamente da
matéria atinente a dever promover a "rolagem" de dívida (Súmula STJ
211).
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 754004 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0048538-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito comercial, investimento em ações, ação indenizatória, movida pelo aplicador, julgada procedente.

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