TST - RR - 1231/2007-060-02-00


07/nov/2008

CUSTAS PROCESSUAIS DARF CÓDIGO DA R E CEITA FEDERAL DESERÇÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Instrução Normativa 20/02 do TST estabelece, em seu inciso V, que as custas na Justiça do Trabalho deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização do código de receita 8019 na guia DARF. 2.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2007-060-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos custas processuais darf código da r e ceita federal deserção, a instrução normativa 20/02.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›