TST - ROHC - 1110/2008-000-15-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE. É ilegal a decretação de prisão civil, quando, inexistente a guarda individualizada de bens e a posterior recusa em restitui-los, não se configura a infidelidade do depositário. No caso dos autos, a condição de depositária se deu em razão da penhora do faturamento da empresa, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 143 da SBDI-2 no sentido de que Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de habeas corpus diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra . Habeas corpus concedido.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1110/2008-000-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus preventivo, penhora sobre faturamento da empresa, depositário infiel.

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