STJ - AgRg no REsp 918223 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008372-0


03/nov/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA
CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO ESPECIAL OU DAS CONTRA-RAZÕES.
I - Afastada a descaracterização da mora pela cobrança de encargos
abusivos, deve ser julgado procedente o pedido da ação de busca e
apreensão proposta pela instituição financeira.
II - É vedado, em sede de agravo regimental, apreciar questões que
não foram ventiladas no recurso especial ou nas contra-razões.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 918223 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0008372-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, ação de busca e apreensão.

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