STJ - REsp 956503 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0124428-4


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUNAB. CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO. APLICABILIDADE DO ENCARGO DE 20% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS-LEI Nº 1.025/69 e 1.645/78. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo REsp 956503 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0124428-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, sunab.

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