TST - AIRR - 491/2005-006-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST . A jurisprudência sedimentada no item IV da Súmula 331 do TST atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços). Decisão de Tribunal Regional nesse sentido impossibilita o processamento do recurso de revista, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT . A jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se insere entre as obrigações trabalhistas alcançadas pela responsabilidade subsidiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 491/2005-006-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, iv, do tst.

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