TST - AIRR - 1617/2002-670-09-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO INCOMPLETO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento quando o tra s lado de peças necessárias se der de forma incompleta, impossibilitando a correta compreensão da controvérsia, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1617/2002-670-09-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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