TST - AIRR - 1696/2006-303-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NORMA COLETIVA ALCANCE. I Segundo entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medidas de higiene, de saúde e de segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva II Ausência de demonstração dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. III Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2006-303-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento intervalo intrajornada norma coletiva alcance, i segundo entendimento consagrado.

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