TST - RR - 1142/2006-001-22-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, pelo que o recurso de revista não se viabilizava por violação ao art. 11 da CLT, tampouco pela divergência válida transcrita. II - Não se divisa ofensa à literalidade do art. 7º, XXIX, da Constituição, pois esse preceito não aborda a particularidade espelhada na espécie, em que se discute a prescrição incidente nas pretensões de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 1142/2006-001-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista interposto em processo que tramita pelo rito, diferenças de complementação de aposentadoria, i nas causas sujeitas.

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