TST - AIRR - 1567/2005-095-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, XVIII, 174, § 2º, E 187, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser processado o recurso de revista fundamentado em violação dos artigos 5º, XVIII, 174, § 2º, e 187, VI, da Constituição Federal quando o Colegiado Regional, ao apreciar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, reputa correta a sentença que reconheceu a solidariedade das reclamadas quanto às dívidas trabalhistas, uma vez que fraudulenta a contratação. 2. Entendimento contrário demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado por esta instância extraordinária, a teor do entendimento cristalizado na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1567/2005-095-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, violação dos artigos 5º, xviii, 174, § 2º, e 187,.

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