TST - RR - 1017/2007-113-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - O entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 e OJ nº 305 da SBDI-1 firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar em juízo sem comprometimento do seu sustento ou de sua família. Dessarte, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao entender que os honorários em comento eram devidos à luz da Lei nº 1.060/50, merece reforma, a fim de se adequar à jurisprudência pacificada nesta Corte. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1017/2007-113-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, honorários assistenciais, o entendimento jurisprudencial consubstanciado.

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