TST - RR - 474/2007-134-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889/73. APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. A admissibilidade do apelo revisional em processo que segue o rito sumaríssimo reserva-se às hipóteses de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, na dicção do art. 896, § 6º, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO REMUNERADO POR PRODUÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 474/2007-134-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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