TST - RR - 4182/2003-341-01-00


29/fev/2008

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Sup e rior, consubstanciada na Orientação J u risprudencial 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos infl a cionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de dec i são proferida em ação proposta ant e riormente na Justiça Federal, que rec o nheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Na hipótese vertente, como a ação foi ajuizada em 30/06/03, consoante consignou o Regional, revela-se impe r tinente o pronunciamento da prescrição , uma vez que o direito foi exercitado dentro do biênio prescricional da Lei Compl e mentar 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 4182/2003-341-01-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, a jurisprudência desta corte.

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