TST - RR - 2583/2001-009-07-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Trata-se de autos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, pelo que é inviável indagar sobre a afronta aos dispositivos infraconstitucionais invocados, por conta do § 6º do art. 896 da CLT, que restringe o conhecimento da revista a ofensa a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, os quais deixaram de ser suscitados. II Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Estando os autos processados pelo procedimento sumaríssimo, descarta-se da cognição desta Corte não só a divergência jurisprudencial colacionada e a ofensa à norma infraconstitucional do artigo 14 da Lei 5.584/70, mas também a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, por injunção do § 6º do art. 896 da CLT e do precedente da OJ 352 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 2583/2001-009-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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